Condições de Utilização

2. Condições de utilização

O acesso ou utilização do site e/ou aplicações móveis implica a aceitação pelo utilizador das presentes Condições de Utilização.

As presentes Condições de Utilização, em conjunto com as Condições Gerais de Contratação e/ou as Condições Particulares que possam ser estabelecidas, têm por objetivo regular a disponibilização da informação, assim como as relações comerciais que ocorrerem entre a PANDORA e os Utilizadores.

Ao navegar no site e/ou nas aplicações móveis e/ou comprar os produtos e serviços, adquire-se a condição de Utilizador. Tanto a navegação como a utilização e/ou a aquisição de qualquer dos produtos da PANDORA, implicam a aceitação como utilizador, sem qualquer tipo de reservas, de todas e cada uma das presentes Condições de Utilização, dos Termos e Condições de Venda que, sendo o caso, regulem a aquisição dos bens ou a prestação dos serviços, assim como, sendo o caso, das Condições Particulares que regulem a aquisição dos produtos ou a prestação dos serviços e a Política de Privacidade e Cookies do site e/ou aplicações móveis.

Como utilizador do site e/ou das aplicações móveis reconhece que tem capacidade legal para se obrigar e contratar os nossos produtos e serviços. O site e/ou as aplicações móveis distinam-se exclusivamente a consumidores e destinatários finais, sendo proibida qualquer atividade profissional de revenda ou distribuição dos produtos.

Estas Condições de Utilização serão aplicadas tanto à atividade promocional e de fornecimento de informação que se realiza através do site e/ou das aplicações móveis como à aquisição de bens e/ou à prestação dos serviços oferecidos pela PANDORA através do site e/ou das aplicações móveis, embora estas últimas atividades também sejam submetidas tanto a estas Condições de Utilização, como às Condições Gerais de Contratação aplicáveis, e às Condições Particulares que possam existir.

3. Utilizações não permitidas

Como Utilizador do site e/ou aplicações móveis, é informado de que está PROIBIDO e, desse modo, as suas consequências serão da sua exclusiva responsabilidade, o acesso ou a utilização do site e/ou aplicações móveis com fins ilegais ou não autorizados, com ou sem interesse económico e, mais concretamente, sem que a seguinte lista tenha caráter absoluto, fica proibido de:

1. Usar o site e/ou aplicações móveis de forma ilegal, ou de qualquer outro modo que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar o próprio site.

2. Introduzir vírus informáticos, ficheiros danificados, ou alojar, armazenar, distribuir ou partilhar qualquer outro material ou programa informático que possa provocar danos ou alterações nos conteúdos, programas ou sistemas do site e/ou aplicações móveis.
3. Usar ou revender com fins comerciais não autorizados os conteúdos incluídos no site e/ou aplicações móveis, sem possuir a autorização prévia da PANDORA.

Mais concretamente, e sem que isso implique qualquer restrição à obrigação assumida pelo Utilizador em termos gerais, em conformidade com a secção anterior, o Utilizador obriga-se, ao utilizar o site e/ou aplicações móveis, a:

1. No caso de se registar, o Utilizador obriga-se a fornecer dados verídicos e a mantê-los atualizados;
2. Não introduzir, armazenar ou divulgar na ou a partir do site e/ou aplicações móveis, qualquer informação ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, incite à violência e à discriminação em função da raça, sexo, ideologia, religião ou que, de qualquer forma, atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros e, de um modo geral, a legislação em vigor;
3. Guardar adequadamente o "Nome de Utilizador" e a "Palavra-passe", como elementos de identificação e validação do acesso aos serviços, comprometendo-se a não ceder a sua utilização nem a permitir o acesso aos mesmos por terceiros, assumindo a responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da sua utilização indevida. Da mesma forma, o utilizador compromete-se a comunicar à PANDORA, com a maior brevidade, a sua perda ou roubo, assim como qualquer risco de acesso ao "Nome de Utilizador" e/ou à "Palavra-passe" por um terceiro;
4. Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através do site e/ou aplicações móveis, não utilizando os conteúdos e em particular a informação obtida através do site e/ou aplicações móveis para enviar publicidade, enviar mensagens para efeitos de venda direta ou com qualquer outro fim comercial, nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros;
5. Não utilizar identidades falsas, nem usurpar a identidade de outras pessoas na utilização do site e/ou aplicações móveis ou na utilização de qualquer dos serviços do site e/ou aplicações móveis, incluindo a utilização, sendo o caso, de palavras-passe ou chaves de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma;
6. Não destruir, alterar, utilizar no seu próprio interesse, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos eletrónicos da PANDORA, dos seus fornecedores ou de terceiros;
7. Não introduzir, armazenar ou divulgar através do site e/ou aplicações móveis qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos empresariais de terceiros, nem, de um modo geral, qualquer conteúdo do qual não possua, em conformidade com a lei, o direito de o disponibilizar a terceiros.

A PANDORA tem legitimidade para adotar, segundo o seu exclusivo critério, a pedido de um terceiro afetado ou de uma autoridade competente, as medidas necessárias em caso de incumprimento do previsto na presente cláusula. A adoção dessas medidas não dará direito a qualquer indemnização, nos termos do permitido pela legislação aplicável.